Imprimir

PL 4015/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PP/SP 13/07/1993
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS ATE 31 DE MARÇO DE 1993.
Explicação da Ementa
ESTENDENDO O BENEFICIO AOS DEBITOS NÃO DECLARADOS, CONSTANTES OU NÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 07 93 PAG 15126 COL 02.
09/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18851 COL 01.
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3681/93.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.