Imprimir

PL 4015/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PP/SP 13/07/1993
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS ATE 31 DE MARÇO DE 1993.
Explicação da Ementa
ESTENDENDO O BENEFICIO AOS DEBITOS NÃO DECLARADOS, CONSTANTES OU NÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS).
Indexação
CRITERIOS, PAGAMENTO, DEBITOS, DEBITO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, MULTA, ABATIMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), BENEFICIO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, PRAZO, ENTREGA, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, INTIMAÇÃO, COBRANÇA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANISTIA FISCAL, POSSIBILIDADE, RESTABELECIMENTO, TOTAL, DIVIDA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, OBJTIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, PREVISÃO, DISPENSA, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO JUDICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 07 93 PAG 15126 COL 02.
09/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18851 COL 01.
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3681/93.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.