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PLN 15/2018 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13737/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/06/2018 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 15/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica". |
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12/07/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO as de nºs 2 e 3. |
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22/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13737/2018. DOU 23/11/18 PÁG 09 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 15/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica". |
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25/06/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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Prazo para Emendas ao Projeto de 17h do dia 25/06/2018 a 02/07/2018. |
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02/07/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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03/07/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN, por solicitação. |
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11/07/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) |
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12/07/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Cabo Sabino. |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO as de nºs 2 e 3. |
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17/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado. |
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17/10/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CABO SABINO, favorável ao Projeto de Lei nº 15/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº1 e REJEITADAS as demais. |
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14/11/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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À SLCN. |
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(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção. |
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22/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13737/2018. DOU 23/11/18 PÁG 09 COL 01. |
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