TRANSFORMADO NA LEI 7643/87. DOFC 21 12 87 PAG 22079 COL 01.
| PL 4014/1984 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7643/1987 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| GASTONE RIGHI - PTB/SP | 13/08/1984 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| PROIBE A PESCA DA BALEIA NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| PROIBIÇÃO, PESCA, BALEIA, MAR TERRITORIAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, (ORTN). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 18/12/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7643/87. DOFC 21 12 87 PAG 22079 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 07/08/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 08 08 84 PAG 7353 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/08/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CAPR E CF. | ||||||||||||||||||||
| 13/08/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 84 PAG 7675 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 03/09/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 10 84 PAG 11700 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/10/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 10 11 84 PAG 13934 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/1984 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HARRY AMORIM. DCN1 01 11 84 PAG 13465 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/08/1985 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES. DCN1 17 08 85 PAG 8289 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 28/08/1985 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES. DCN1 30 08 85 PAG 9045 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 28/08/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E DJALMA BOM, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 08 85 PAG 8951 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECERES DA CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-A/84. DCN1 28 08 85 PAG 8829 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 29/08/1985 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DELSON SCARANO, HELIO DANTAS E ITURIVAL NASCIMENTO. DCN1 22 03 86 PAG 1031 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 29/08/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CAPR, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CARDOSO ALVES, DARCY PASSOS, GASTONE RIGHI E FERNANDO SANTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOACIL PEREIRA E EMENDA 02, PELO DEP DARCY PASSOS. | ||||||||||||||||||||
| 29/08/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CAPR E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 08 85 PAG 9045 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/09/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CAPR E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-B/84. DCN1 03 09 85 PAG 9139 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/09/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAYMUNDO ASFORA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS SUBEMENDAS. DCN1 04 09 85 PAG 9288 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO: DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-C/84. DCN1 04 09 85 PAG 9239 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/09/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOACIL PEREIRA, DARCY PASSOS, RICARDO FIUZA, TARCISIO BURITY, JOSE GENOINO, LELIO SOUZA E GASTONE RIGHI. REJEIÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CCJ: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AIRTON SOARES, LIDER DO PMDB: SIM=91, NÃO=158, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=251 - REJEITADA. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO: PMDB=SIM, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=SIM, PCB=SIM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB: SIM=152, NÃO=101, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=255 - APROVADA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJ. | ||||||||||||||||||||
| 04/09/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 09 85 PAG 9391 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1985 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4014-D/84. DCN1 11 09 85 PAG 9751 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 17/09/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 530/85. DCN1 02 10 85 PAG 11205 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/12/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 752/87, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7643/87. DOFC 21 12 87 PAG 22079 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/01/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 11/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03. | ||||||||||||||||||||