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PL 10480/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6521/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ezequiel Fonseca - PP/MT 21/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de janeiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas por mototaxistas para o exercício da profissão.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mototaxista, aquisição, motocicleta, mototáxi, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2018 Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10480/2018, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de janeiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas por mototaxistas para o exercício da profissão".
28/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
29/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 65 COL 01.
29/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10480/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2018 Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)