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PL 10477/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 63/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM 20/06/2018
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 872/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares".
20/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10477/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares".
28/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 62 COL 01.
29/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
31/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
30/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
06/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
13/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• O Parecer foi lido pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
• Aprovado o Parecer.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
30/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 01/10/21 PAG 322, Letra A.
01/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2021)
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2021 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 108/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.