|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 978/2018 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Origem: |
|
PDS 61/2018 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA |
20/06/2018 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/06/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. |
|
|
05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PDC 978/2018 (2) |
|
|
PDC 916/2018 (1), PDC 955/2018 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
20/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
20/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
05/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of, 871/18. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 61, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o art. 6° da Resolução n° 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". |
|
|
|
|
|
20/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". |
|
|
|
|
|
21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDC-916/2018. |
|
|
|
|
|
25/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 350. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Recebimento pela CME, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CME cópia do Ofício nº 090/2018 da Câmara Municipal de Capivari-SP. |
|
|
|
|
|
|
|
28/01/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1794/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação na tramitação do projeto, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam a área temática daquela comissão permanente, em especial no que diz respeito à tributação e impacto orçamentário". |
|
|
|
|
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento n. 1.794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.794/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
|
|
|
|
|
24/09/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edio Lopes |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados. |
|
|
|
|
|
25/09/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Vista ao Deputado Elias Vaz. |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Elias Vaz. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO). |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2800/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Solicito redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor na tramitação do projeto". |
|
|
|
|
|
06/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Leur Lomanto Júnior. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Elias Vaz |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. |
|
|
|
|
|
|
|
25/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 572, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
23/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento n. 2.800/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.800/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
|
|
|
|
|
27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
|
|
• |
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Christino Aureo. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Carlos Jordy. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Christino Aureo, por acordo. |
|
|
|
|
|
• |
Proferido o Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Christino Aureo e Greyce Elias. |
|
|
|
|
|
29/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Sílvio Costa Filho. |
|
|
|
|
|
• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a votação os Deputados Tadeu Alencar, Erika Kokay, Gilson Marques e Rui Falcão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2377, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|