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SBT 1 CSSF => PL 3205/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3205/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juscelino Filho - DEM/MA 20/06/2018
Ementa
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).