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PL 4012/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 13/07/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0117 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 14 07 93 PAG 15126 COL 02.
18/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
18/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18847 COL 02.
18/08/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 04 09 93 PAG 18408 COL 02.
08/09/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
29/09/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
04/10/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR.
23/03/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNAMIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. PL. 4012-A/93. DCN1 19 04 94 PAG 6024 COL 01.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94. DCN1 14 05 94 PAG 7669 COL 01.
RELATOR DEP MARCOS MEDRADO. DCN1 14 05 94 PAG 7669 COL 01.
23/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0117 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".