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PL 4012/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 13/07/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CRIAÇÃO, DELEGACIA, APURAÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, SEXO, COR, IDADE, RAÇA, ATENTADO, DIREITOS, LIBERDADE, DIFERENÇA SALARIAL, VINCULAÇÃO, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF), RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, CONTROLE, INFRA ESTRUTURA, PESSOAL, DELEGADO, TITULAR, MATERIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0117 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 14 07 93 PAG 15126 COL 02.
18/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
18/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18847 COL 02.
18/08/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 04 09 93 PAG 18408 COL 02.
08/09/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
29/09/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
04/10/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR.
23/03/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNAMIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. PL. 4012-A/93. DCN1 19 04 94 PAG 6024 COL 01.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94. DCN1 14 05 94 PAG 7669 COL 01.
RELATOR DEP MARCOS MEDRADO. DCN1 14 05 94 PAG 7669 COL 01.
23/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0117 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4012/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição