Imprimir

PEC 426/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 20/06/2018
Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/06/2018
OF. SGM/P 731/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 426/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte".
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/18 PÁG 333.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
OF. SGM/P 731/2018
26/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/06/2018.
03/07/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 316/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Recorre da devolução da PEC 426/2018, que  'Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte',".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.