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EMR 1 CCJC => PL 5431/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5431/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 20/06/2018
Ementa
Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).