VTS 1 CCJC => PL 10020/2018

Voto em Separado

Acessória de:

PL 10020/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

20/06/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).