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VTS 1 CFT => PLP 475/2018
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 475/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 19/06/2018
Ementa
Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).