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EMR 2 CCJC => PL 6971/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6971/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 18/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).