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SBT 3 CCJC => PL 7443/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 14/06/2018
Ementa
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).