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PDC 973/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Alencar - PSOL/RJ |
14/06/2018 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Decreto, concessão, autorização, pesquisa, lavra mineral, reserva mineral, decisão administrativa, Ministro de Estado, Ministério de Minas e Energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-994/2018 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 973/2018 (1) |
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PDC 994/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
12/06/2019 -
Parecer com Complementação de Voto do Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação parcial deste, e do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo.
12/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando e Adolfo Viana. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 973/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais". |
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18/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 693 COL 01. |
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19/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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05/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-994/2018. |
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07/11/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019. |
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21/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG) |
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29/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Padre João (PT-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. |
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05/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pelo Relator, art. 57, XI, RICD. |
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12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Padre João |
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12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Parecer com Complementação de Voto do Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação parcial deste, e do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando e Adolfo Viana. |
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19/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-994/2018 apensada. |
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21/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 22/06/19, Letra A, PÁG 99. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 973/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 973/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PDC 973/2018 |
Parecer do Relator |
29/05/2019 |
Padre João |
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. |
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CVO 1 CME => PDC 973/2018 |
Complementação de Voto |
12/06/2019 |
Padre João |
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Parecer com Complementação de Voto do Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação parcial deste, e do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. |
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PAR 1 CME => PDC 973/2018 |
Parecer de Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando e Adolfo Viana..
Parecer com Complementação de Voto do Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação parcial deste, e do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CME => PDC 973/2018 |
Substitutivo |
12/06/2019 |
Padre João |
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Susta os efeitos do § 4º do art. 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 |
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SBT-A 1 CME => PDC 973/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Susta os efeitos do § 4º do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais. |
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