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EMR 1 CCJC => PLP 32/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 32/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 14/06/2018
Ementa
Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).