SBT 1 CCJC => PL 4461/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 4461/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Aro - PHS/MG

14/06/2018

Ementa

Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).