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REQ 8839/2018 => PL 7883/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PL 7883/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PP/SP

14/06/2018

Ementa

Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2018

Plenário (PLEN) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8839/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que 'Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa'".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8839/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que 'Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa'".

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de conferência de assinaturas.