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SBT 4 CVT => PL 3547/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3547/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ezequiel Fonseca - PP/MT 14/06/2018
Ementa
Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).