SBT 1 CCJC => PL 7883/2017

Substitutivo

Acessória de:

PL 7883/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PRB/GO

14/06/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).