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PLP 521/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 493/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Airton Sandoval - MDB/SP 13/06/2018
Ementa
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
Indexação
Criação, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronização. _Alteração, Lei do ISS, tributação, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS),  transporte remunerado, transporte privado, Transporte individual, Transporte de passageiro, Software aplicativo,  Aplicativo Uber.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Apensados
Apensados ao PLP 521/2018 (3)
PLP 488/2018 (1), PLP 516/2018; PLP 217/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 07/11/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados.


07/11/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e 217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.


Tramitação
Data Andamento
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 810/18. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2017- Complementar, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nafureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos".
13/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, pelo Senado Federal, que: "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

".
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 233.
25/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
03/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício Nº 133/2018, da Câmara Municipal de Patrocício Paulista.
16/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei  Complementar nº. 488/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 521/2018".
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.187/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 e seu apenso ao Projeto de Lei Complementar n. 521/2018. Publique-se. Oficie-se".
23/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 130/2018- COPER, solicitando a apensação do PLP 488/2018 ao de nº 521/2018.
05/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018; e, no mérito, pela aprovação do PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 488/2018 e 516/2018; e, no mérito, pela aprovação PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer lido pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-516/2018, PLP-488/2018 apensadas.
12/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
14/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9253/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 521, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)".
26/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 97 COL 01 Letra A.
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.253/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.253/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9314/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 521/2018.
".
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad.
21/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
18/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018 e 488/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-217/2019.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PLP-217/2019.
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e  217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
25/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2796/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, de autoria do Senador Airton Sandoval - MDB/SP, a fim de que se inclua a CCJC como Comissão de Mérito. ".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.796/2019, conforme despacho do seguintee teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.796/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 521/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 521/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 521/2018 Parecer do Relator 11/12/2018 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad.
SBT 1 CCJC => PLP 521/2018 Substitutivo 11/12/2018 Fábio Trad Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
PRL 2 CCJC => PLP 521/2018 Parecer do Relator 19/06/2019 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad.
SBT 2 CCJC => PLP 521/2018 Substitutivo 21/06/2019 Fábio Trad Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
PRL 3 CCJC => PLP 521/2018 Parecer do Relator 18/09/2019 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018 e 488/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 4 CCJC => PLP 521/2018 Parecer do Relator 15/10/2019 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e  217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PLP 521/2018 Substitutivo 05/11/2018 Esperidião Amin
PRL 2 CFT => PLP 521/2018 Parecer do Relator 07/11/2018 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 488/2018 e 516/2018; e, no mérito, pela aprovação PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PLP 521/2018 Substitutivo 07/11/2018 Esperidião Amin
CVO 1 CFT => PLP 521/2018 Complementação de Voto 07/11/2018 Esperidião Amin Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados.
PAR 1 CFT => PLP 521/2018 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados.
SBT-A 1 CFT => PLP 521/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 09/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
PLP 521/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9187/2018 => PLP 488/2018 Requerimento de Apensação 16/10/2018 Esperidião Amin Requer a apensação do Projeto de Lei  Complementar nº. 488/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 521/2018
REQ 9253/2018 => PLP 521/2018 Requerimento de Redistribuição 14/11/2018 Wellington Roberto Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 521, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
REQ 9314/2018 => PLP 521/2018 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/12/2018 Líderes Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 521/2018.
REQ 2796/2019 Requerimento de Redistribuição 25/10/2019 Fábio Trad Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, de autoria do Senador Airton Sandoval - MDB/SP, a fim de que se inclua a CCJC como Comissão de Mérito.