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SBT 1 CCJC => PL 990/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 990/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Peixoto - PSD/GO 13/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).