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SBT 1 CCJC => PL 8527/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8527/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Aro - PHS/MG 13/06/2018
Ementa
Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).