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REQ 430/2018 CFT
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 13/06/2018
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PLP 329/2016 que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte." para incluir o aspecto tributário na fiscalização orientadora de nas ME e EPPs.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 430/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PLP 329/2016 que 'altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.' para incluir o aspecto tributário na fiscalização orientadora de nas ME e EPPs".
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Subscreveu o Requerimento a Deputada Yeda Crusius. Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Inclusão de representante da CNI; e inclusão de representante do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.