Imprimir

PEC 423/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - DEM/RJ 13/06/2018
Ementa
Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/06/2018
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, josé Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Marcelo Freitas e José Medeiros.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise)
Tramitação
Data Andamento
13/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
13/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/18 PÁG 435 COL 01.
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas.
13/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8835/2018, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 423/2018".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
• Deferido o Requerimento n. 8.835/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.835/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
18/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/06/2018.
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-438/2018.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
21/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na PEC 438/2018, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicialmente aposto à PEC n. 438/2018, para o fim de desapensá-la da PEC n. 423/2018. Por conseguinte, determino seja a PEC n. 438/2018 submetida aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I), e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 438/2019: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I).]"
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-112/2019.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor.
• Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, josé Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Marcelo Freitas e José Medeiros.
24/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2495/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 112/2019, seja desapensada da PEC nº 423/2018, com a finalidade de tramitar em separado, pelo fato de que o objeto de ambas não tratar de matéria idêntica ou correlata".
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.495/2019, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.]"
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)