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SBT 1 CCJC => PL 8688/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8688/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 13/06/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para permitir o requerimento de tutela na sustentação oral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).