SBT 1 CCJC => PL 8578/2017

Substitutivo

Acessória de:

PL 8578/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

13/06/2018

Ementa

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).