EMR 1 CCJC => PL 3142/2012

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3142/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

13/06/2018

Ementa

Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).