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PL 10396/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6261/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 12/06/2018
Ementa
Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.
Indexação
Suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  violação, Código de Trânsito Brasileiro, garantia ao contraditório, direito à ampla defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2018 Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Apensados
Apensados ao PL 10396/2018 (1)
PL 2226/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10396/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências".
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 11 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
05/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2226/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10396/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2018 Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)