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MPV 841/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/06/2018 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 7.291, de 1984; 9.615, de 1998 e 8.212, de 1991. Revoga dispositivos: do Decreto-Lei nº 204, de 1967; do Decreto-lei nº 594, de 1969; da Lei nº 6.168, de 1974; da Lei nº 6.717, de 1979; da Lei nº 8.313, de 1991; da Lei nº 10.260, de 2001; da Lei nº 11.345, de 2006; da Lei nº 13.155, de 2015 e da Lei Complementar nº 79, de 1994. Revoga: o Decreto-Lei nº 1.405, de 1975; o Decreto-lei nº 1.923, de 1982; a Lei nº 6.905, de 1981; a Lei nº 9.092, de 1995; a Lei nº 9.999, de 2000; a Lei nº 10.201, de 2001 e a Lei nº 10.746, de 2003. |
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Indexação |
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Diretrizes, Fundo Nacional de Segurança Púbica (FNSP), Ministério Extraordinário da Segurança Pública, fonte de recursos. _ Critério, repasse, recursos, Fundo Nacional de Segurança Púbica (FNSP), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Destinação, recursos, loteria, concurso de prognóstico. _ Alteração, lei federal, proibição, sweepstake, turfe._ Alteração, Lei Pelé, recursos, loteria, esporte, Entidade de administração do desporto, seguro. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, recursos, concurso de prognóstico, loteria, Seguridade Social. _Revogação, decreto-lei, lei federal, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 13/06/2018 a 18/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/07/2018.
Senado Federal: 10/07/2018 a 06/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2018 a 09/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2018.
Congresso Nacional: 12/06/2018 a 24/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
12/06/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2018 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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12/06/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 13/06/2018 a 18/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/07/2018.
Senado Federal: 10/07/2018 a 06/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2018 a 09/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2018.
Congresso Nacional: 12/06/2018 a 24/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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20/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 329-CN, de 20/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 50, de 15/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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25/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado Ato n. 64, de 24/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 841, de 2018, no dia 24 de outubro do corrente ano (DOU de 25/10/18 - Seção 1 - pág. 2) |
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31/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 510-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 841, de 2018, que expirou em 23/10/2018. |
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23/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 01-CN, 23/01/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 841, de 2018 e comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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