PLP 519/2018

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 213/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SD/GO

08/06/2018

Ementa

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, requisito, operação, seguro privado, sociedade anônima, sociedade cooperativa, autorização, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), competência, fiscalização, entidade, impedimento, contrato, seguro privado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 519/2018, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde e à Comissão de Trabalho, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ambas extintas pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados.
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 519/2018: CTRAB, CDE, CDC, CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 213/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 51/2025) Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (55)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (9)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 319 COL 01.

06/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)

15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)

28/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3642/2015, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para incluir, em sua tramitação a Comissão de Seguridade Social e Família".

05/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 3.642/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

11/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 4/16 - COPER solicitando a devolução deste.

03/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

05/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

10/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)

11/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)

25/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 407/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

14/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 410/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

05/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 407/2016 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

•

Aprovado requerimento n. 410/2016 do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

17/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 533/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

30/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6614/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor por ser matéria da sua competência".

31/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 533/2017 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

27/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 6.614/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CDC, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

27/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o Memo nº 124/2017, solicitando a devolução deste.

04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 576/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, já aprovada por esta comissão - REQ 533/2017, para debater o Projeto de Lei 3.139 de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

11/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 576/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer a inclusão de convidado em audiência pública, já aprovada por esta comissão - REQ 533/2017, para debater o Projeto de Lei 3.139 de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD do dia 15/08/17 PÁG 55 COL 01.

09/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP, conforme solicitação.

17/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Recebimento pela PL313915.

23/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

24/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2017)

28/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015".

29/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Alberto Fraga, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Daniel Almeida, que: "'Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências'".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado André Amaral, que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado João Campos, que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

31/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Alberto Fraga, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

01/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra".

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017".

04/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado George Hilton, que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública/Seminário para debater o projeto de Lei nº 3.139/2015, a ser efetuado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio, autor do Projeto, Deputado George Hilton, Dr. Armando Vergílio, Presidente da FENACOR".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o intuito de debater o projeto de lei nº 3.139/2015".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Felipe Bornier, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3139/2015, no que se refere à atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros".

05/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que: "Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que: "Requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO".

•

Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Lincoln Portela, que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região".

•

Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Lincoln Portela, que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade".

06/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.

12/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

•

Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

•

Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências".

•

Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

•

Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. André Amaral que requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.

•

Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

•

Aprovado requerimento do Sr. George Hilton que nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública/Seminário para debater o projeto de Lei nº 3.139/2015, a ser efetuado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio, autor do Projeto, Deputado George Hilton, Dr. Armando Vergílio, Presidente da FENACOR.

•

Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Audiência Pública, com o intuito de debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

•

Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Felipe Bornier que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3139/2015, no que se refere à atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.

•

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

•

Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO.

•

Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região.

•

Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade.

•

Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Rodrigo Martins que requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra.

•

Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Rodrigo Martins que requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017.

•

Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

•

03/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial".

01/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Leonardo Quintão, que: "Requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

06/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

09/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Paulo Pimenta, que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de especialistas para debater o projeto de lei de seguros".

20/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

".

05/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial.

06/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7862/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.571/2016 ao Projeto de Lei 3.139/2015 por se tratarem de matérias correlatas".

07/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7875/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)".

21/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8088/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)".

13/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL313915, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial das Emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 7/2017 apresentadas ao PL313915/15, e pela rejeição da Emenda 4/2017 ao PL3139/15.

14/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2018)

26/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo.

27/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento n. 23/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requerimento n.º de 2018
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada das emendas ao Substitutivo, de n.º 1 e 2, de minha autoria, ao Projeto de Lei 3.139 de 2015.
".

•

Retiradas Emendas números 1 e 2, em face do deferimento do requerimento REQ 23/2018 PL313915 => PL 3139/2015, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nos termos do artigo 104, caput, do RICD

04/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8366/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)".

04/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL313915, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer às emendas ao Substitutivo pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; e pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13 e 15; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, na forma do Substitutivo, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP).

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.862/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]".

•

Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

15/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL313915, pelo Dep. Vinicius Carvalho

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015 e do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP).

•

Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, George Hilton, João Campos e Lucas Vergilio.

17/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Prazo de Vista Encerrado

22/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado o Parecer.

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8683/2018, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.571/2016 de minha autoria".

24/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8683/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.683/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.571/2016 e 3.139/2015 versam sobre matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".

29/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2018, Letra A.

08/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 519/2018 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm' ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências".

08/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Renumerem-se os Projetos de Lei n. 3.139/2015 e 5.571/2016 como Projetos de Lei Complementar, submetidos à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, a, do RICD. Publique-se.

08/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139/2015 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519/2018, do Sr. Lucas Vergilio (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)

08/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NOTA: Em função do despacho determinando a renumeração do Projeto de Lei n. 3.139/2015 como Projeto de Lei Complementar, efetuou-se a importação de todos os andamentos do PL n. 3.139/2015, passando, doravante, a tramitar como PLP n. 519/2018, que incorporou as proposições acessórias daquele (emendas, pareceres, requerimentos, etc).

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1619/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto".

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-101/2023.

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2439/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "requerimento de urgência plp 519/2018".

29/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

21/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2439/2023.

•

Aprovado requerimento n. 2439/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018.

22/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/08/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.

28/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

28/08/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 24, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, apresentado ao PLP 519/2018 (161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 6 (161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 2º, do Substitutivo adotado pela Comissão, com vistas à sua supressão (161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 519-B/2018).

28/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 101/2023 e 520/2018, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

05/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/2024/SGM-P.

26/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1605/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 519/2018.

15/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 213/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 51/2025) Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 07 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 157/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PLP 143-2024).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 519/2018 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 519/2018

28/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

DTQ 2 => PLP 519/2018

28/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 519/2018

DTQ 3 => PLP 519/2018

28/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

DTQ 4 => PLP 519/2018

28/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

DTQ 5 => PLP 519/2018

28/08/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

PLP 519/2018 Emendas apresentadas

PLP 519/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/10/2015

05/01/2016

27/06/2017

11/07/2017

11/05/2018

08/06/2018

Renumerem-se os Projetos de Lei n. 3.139/2015 e 5.571/2016 como Projetos de Lei Complementar, submetidos à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, a, do RICD. Publique-se.

22/03/2023

PLP 519/2018 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PLP 519/2018

Parecer às Emendas de Plenário

28/08/2024

Vinicius Carvalho

PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS (PLP51918 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015

Substitutivo

13/03/2018

Vinicius Carvalho

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

SBT 2 PL313915 => PL 3139/2015

Substitutivo

04/05/2018

Vinicius Carvalho

SBT 3 PL313915 => PL 3139/2015

Substitutivo

15/05/2018

Vinicius Carvalho

PAR 1 PL313915 => PL 3139/2015

Parecer de Comissão

22/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)

Aprovado o Parecer..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015 e do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP).

SBT-A 1 PL313915 => PL 3139/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

22/05/2018

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as operações equiparadas a seguros privados, as cooperativas de seguros e as entidades de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais e sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para permitir às cooperativas de seguros e as entidades de autogestão a contratação de operações de resseguro; e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PLP 519/2018

Redação Final

28/08/2024

Vinicius Carvalho

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

PRLE 1 => PLP 519/2018

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

28/08/2024

Vinicius Carvalho

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 2018
(Apensados: PLP nº 520/2018 e PLP nº 101/2023)
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

DVT 1 => PLP 519/2018

Declaração de Voto

29/08/2024

Daniela Reinehr

Declaração de Voto - Declaro por meio deste, que na votação do Projeto de Lei Complementar 591, de 2018, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 28 de agosto de 2024, votei SIM a Subemenda Substitutiva (Mérito) apresentada ao PLP 519/2018, mas por falha no Aplicativo Infoleg, não consegui registrar meu voto.

DVT 2 => PLP 519/2018

Declaração de Voto

30/08/2024

Silvia Waiãpi

DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/2018, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 28 de agosto de 2024, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.

DVT 3 => PLP 519/2018

Declaração de Voto

30/08/2024

Silvia Waiãpi

DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/2018, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 28 de agosto de 2024, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.

PLP 519/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 407/2016 CSSF => PL 3139/2015

Requerimento

12/09/2016

Christiane de Souza Yared

Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

REQ 410/2016 CSSF => PL 3139/2015

Requerimento

14/09/2016

João Campos

Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

REQ 533/2017 CSSF => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

17/05/2017

Christiane de Souza Yared

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

REQ 576/2017 CSSF => PL 3139/2015

Requerimento

04/07/2017

Raimundo Gomes de Matos

Requer a inclusão de convidado em audiência pública, já aprovada por esta comissão - REQ 533/2017, para debater o Projeto de Lei 3.139 de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3642/2015 => PL 3139/2015

Requerimento de Redistribuição

01/12/2015

João Campos

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para incluir, em sua tramitação a Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 6614/2017 => PL 3139/2015

Requerimento de Redistribuição

30/05/2017

Rodrigo Martins

Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor por ser matéria da sua competência.

REQ 7862/2017 => PL 3139/2015

Requerimento de Apensação

06/12/2017

Lucas Vergilio

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.571/2016 ao Projeto de Lei 3.139/2015 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 7875/2017 => PL 3139/2015

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

07/12/2017

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

REQ 8088/2018 => PL 3139/2015

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

21/02/2018

REQ 8366/2018 => PL 3139/2015

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

04/04/2018

REQ 8683/2018 => PL 3139/2015

Requerimento de Desapensação

22/05/2018

João Campos

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.571/2016 de minha autoria.

REQ 1619/2023

Requerimento de Apensação

17/05/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto

REQ 2439/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/08/2023

Hugo Motta

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018.

RPD 1 => PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 2 => PLP 519/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 3 => PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 4 => PLP 519/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 5 => PLP 519/2018

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 519/2018

RPD 6 => PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 7 => PLP 519/2018

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 519/2018

RPD 8 => PLP 519/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 519/2018

RPD 9 => PLP 519/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 10 => PLP 519/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 519/2018

RPD 11 => PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

28/08/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 12 => PLP 519/2018

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 519/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 13 => PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

28/08/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 14 => PLP 519/2018

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/08/2024

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 519/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

RPD 15 => PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

RPD 16 => PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 519/2018-Destaque de Emenda - PLP 519/2018

RPD 17 => PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

RPD 18 => PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

RPD 19 => PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/08/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS (PLP51918 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

28/08/2017

Lucas Vergilio

Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

REQ 2/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

29/08/2017

Alberto Fraga

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

REQ 3/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

29/08/2017

Daniel Almeida

"Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências".

REQ 4/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

29/08/2017

João Campos

Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

REQ 5/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

29/08/2017

André Amaral

Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.

REQ 6/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

31/08/2017

Alberto Fraga

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

REQ 7/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

01/09/2017

Rodrigo Martins

Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra.

REQ 8/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

01/09/2017

Rodrigo Martins

Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017.

REQ 9/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

04/09/2017

Rodrigo Martins

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

REQ 10/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

04/09/2017

Rodrigo Martins

REQ 11/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

04/09/2017

George Hilton

Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública/Seminário para debater o projeto de Lei nº 3.139/2015, a ser efetuado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio, autor do Projeto, Deputado George Hilton, Dr. Armando Vergílio, Presidente da FENACOR.

REQ 12/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

04/09/2017

Lucas Vergilio

Requer a realização de Audiência Pública, com o intuito de debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

REQ 13/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

04/09/2017

Felipe Bornier

Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3139/2015, no que se refere à atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.

REQ 14/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

05/09/2017

Raimundo Gomes de Matos

Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

REQ 15/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

05/09/2017

Raimundo Gomes de Matos

Requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO.

REQ 16/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

05/09/2017

Lincoln Portela

Requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região.

REQ 17/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

05/09/2017

Lincoln Portela

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade.

REQ 18/2017 PL313915 => PL 3139/2015

Requerimento

03/10/2017

Vinicius Carvalho

Requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial.

REQ 19/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

01/11/2017

Leonardo Quintão

Requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

REQ 20/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

06/11/2017

Rodrigo Martins

Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

REQ 21/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento de Audiência Pública

09/11/2017

Paulo Pimenta

Requer a realização de audiência pública com a presença de especialistas para debater o projeto de lei de seguros

REQ 22/2017 PLP51918 => PL 3139/2015

Requerimento

20/11/2017

Lucas Vergilio

Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

REQ 23/2018 PL313915 => PL 3139/2015

Requerimento

27/03/2018

Arnaldo Faria de Sá

Requerimento n.º de 2018
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada das emendas ao Substitutivo, de n.º 1 e 2, de minha autoria, ao Projeto de Lei 3.139 de 2015.