REQ 8801/2018 => PDC 907/2018

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PDC 907/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE

07/06/2018

Ementa

Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 907/2018, que susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e a Resolução Normativa nº 547/2013, da ANEEL, em razão de desvio de finalidade identificado pelo TCU.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8801/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 907/2018, que susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e a Resolução Normativa nº 547/2013, da ANEEL, em razão de desvio de finalidade identificado pelo TCU".

16/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de conferência de assinaturas.