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EMR 1 CMADS => PL 9427/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 9427/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 07/06/2018
Ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).