REQ 23/2018 PEC33317 => PEC 333/2017

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 333/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flavinho - PSC/SP

07/06/2018

Ementa

Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317)
Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2018, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos".

04/07/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Aprovado

31/01/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.