EMR 1 CCJC => PL 3847/2012

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3847/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - MDB/MA

07/06/2018

Ementa

Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio das suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).