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EMR 1 CCJC => PL 6751/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6751/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 07/06/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).