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PDC 966/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1011/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 07/06/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Explicação da Ementa
Susta a redução da alíquota do IPI para concentrados utilizados na produção de refrigerante.
Indexação
Sustação, Decreto, alteração, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, fabricação, refrigerante, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PDC 966/2018 (1)
PDC 969/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 966/2018, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-969/2018.
19/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 681 COL 01.
19/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-969/2018 apensada.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada cópia do Of. 143/18, do CONSEA, à Comissão de Finanças e Tributação.
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PDC-1011/2018.
08/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-1011/2018
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 966/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)