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PL 3994/1984
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7217/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/1984
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE.
Explicação da Ementa
FIXANDO O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO EM 03 SALARIOS MINIMOS, ACRESCIDO DE UM ADICIONAL DE TRINTA E CINCO POR CENTO POR REGIME ESPECIAL DE TREINAMENTO EM SERVIÇO DE 60 HORAS SEMANAIS, MAIS DEZ POR CENTO A TITULO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA).
Indexação
AUMENTO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, RESIDENCIA MEDICA, SALARIO MINIMO, ADICIONAL, REGIME ESPECIAL, TREINAMENTO, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MEDICO RESIDENTE, ALUNO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO. MENSAGEM 269/84.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7217/84. DOFC 20 09 84 PAG 13729 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
06/08/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 84 PAG 7266 COL 01.
07/08/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 25 08 84 PAG 8526 COL 01.
22/08/1984 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 01 09 84 PAG 9031 COL 03.
22/08/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB, AIRTON SOARES, LIDER DO PT, NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS E CLEMIR RAMOS, LIDER DO PDT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 08 84 PAG 8327 COL 01.
23/08/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3994-A/84. DCN1 24 08 84 PAG 8396 COL 03 (COM PARECERES).
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 08 84 PAG 8429 COL 03.
27/08/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 08 84 PAG 8605 COL 02.
28/08/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 08 84 PAG 8711 COL 02.
29/08/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HERMES ZANETI, EDISON LOBÃO, CELSO PEÇANHA E IRMA PASSONI. APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/08/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 08 84 PAG 8831 COL 01.
30/08/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
30/08/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/08/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 3994-B/84. DCN1 31 08 84 PAG 8954 COL 02.
31/08/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 720, DE 30 08 84. DCN1 05 09 84 PAG 9246 COL 03.
19/09/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-286/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
TRANSFORMADO NA LEI 7217/84. DOFC 20 09 84 PAG 13729 COL 01.
25/09/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-293/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.