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PL 10375/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 07/06/2018
Ementa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Indexação
Registro Público, meio eletrônico, documento eletrônico, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP_Brasil), segurança jurídica, transação imobiliária, registro de imóvel, transparência. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, Registro Público, publicidade, meio eletrônico, serviço notarial e de registro, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), Registro de títulos e documentos, registro de imóvel, escrituração. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, contrato de compra e venda, imóvel, Registro de Imóvel, Loteamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2018 Deferido o Requerimento n. 9.041/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.041/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.375/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.375/2018: à CFT (mérito) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 49, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (31) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de 1 a 25 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da CFT, com substitutivo.



28/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10375/2018, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/18 PÁG 162 COL 01.
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2018)
05/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 25 emendas.
11/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9034/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.375, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9035/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 10.375, de 2018".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9041/2018, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.375, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.035/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.035/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.375/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento n. 9.034/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.034/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.375/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
• Deferido o Requerimento n. 9.041/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.041/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.375/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.375/2018: à CFT (mérito) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
14/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Mem. 114/18 COPER solicitando a devolução deste.
15/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP, tendo em vista revisão de despacho.
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas     mencionadas.


".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
21/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
22/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
28/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.375/2018, das Emendas nºs de 1/2019,  2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, e das Emendas de 1 a 25 da CCJC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.375/2018, e das Emendas nºs 1/2019,  2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, com substitutivo
23/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/12/2024)
09/01/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
01/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
07/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
21/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de 1 a 25 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da CFT, com substitutivo.
27/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
28/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 49, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10375/2018    Emendas apresentadas
PL 10375/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/08/2018 Deferido o Requerimento n. 9.041/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.041/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.375/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.375/2018: à CFT (mérito) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
PL 10375/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 10375/2018 Parecer do Relator 19/12/2024 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.375/2018, das Emendas nºs de 1/2019,  2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, e das Emendas de 1 a 25 da CCJC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.375/2018, e das Emendas nºs 1/2019,  2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, com substitutivo
SBT 1 CFT => PL 10375/2018 Substitutivo 20/12/2024 Aureo Ribeiro
PRL 2 CFT => PL 10375/2018 Parecer do Relator 21/05/2025 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de 1 a 25 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da CFT, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 10375/2018 Substitutivo 22/05/2025 Aureo Ribeiro Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
PAR 1 CFT => PL 10375/2018 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
SBT-A 1 CFT => PL 10375/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 28/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tratar de emolumentos relativos à averbação de encerramento na matrícula ou na transcrição de origem e da abertura de matrícula em nova circunscrição.
PL 10375/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 30/04/2025 Mauro Benevides Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 2 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 30/04/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 3 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 30/04/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10375/2018-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10375/2018
RPD 4 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/04/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10375/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 5 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 6 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 7 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10375/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 9 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 10 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10375/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 11 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Mauro Benevides Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 12 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10375/2018-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 13 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 10375/2018
RPD 14 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10375/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10375/2018
RPD 15 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10375/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 16 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 17 CFT => PL 10375/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/05/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10375/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 18 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Mauro Benevides Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10375/2018
RPD 19 CFT => PL 10375/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10375/2018
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9034/2018 => PL 10375/2018 Requerimento de Redistribuição 11/07/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.375, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
REQ 9035/2018 => PL 10375/2018 Requerimento de Redistribuição 11/07/2018 Ricardo Izar Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 10.375, de 2018.
REQ 9041/2018 => PL 10375/2018 Requerimento de Redistribuição 11/07/2018 Christiane de Souza Yared Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.375, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
REQ 9405/2018 => PL 358/2011 Requerimento 20/12/2018 Paulo Abi-Ackel Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas.
REQ 211/2019 => PL 1911/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Paulo Abi-Ackel Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas     mencionadas.