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REP 27/2018
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rede Sustentabilidade 06/06/2018
Ementa
Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado NELSON MEURER. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Progressista (PP) (2003), quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/06/2018
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Apensados
Apensados à REP 27/2018 (1)
REP 29/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 27/2018, pela Rede Sustentabilidade, que: "Representação da Rede Sustentabil idade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado NELSON MEURER. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
".
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
• Encminhada à publicação no DCD de 07/06/2018.
07/06/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
20/06/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Solicitada, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta das Representações nºs 27/2018, da REDE, e 29/2018, do PSOL, ambas em desfavor do Deputado Nelson Meurer.
20/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 115/2018, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita seja apensada a Representação n. 29/2018 à Representação n. 27/2018.
29/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 115/2018, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: "Defiro, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurados os Processos nº 25/18, referente à Representação nº 27/18, e nº 27/18, referente à Representação nº 29/18 (apensada).
• Sorteio da lista tríplice. Foram sorteados os Deputados Izalci Lucas (PSDB/DF), José Carlos Araújo (PR/BA) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).
11/07/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• O Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) solicitou a retirada de seu nome da lista tríplice composta para designação do Relator. Realizado sorteio de novo nome para integrar a lista, juntamente com os Deputados José Carlos Araújo (PR/BA) e Pompeo de Mattos (PDT/RS), foi sorteado o Deputado Mauro Lopes (MDB/MG).
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)
07/08/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes, relator.
04/09/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar (relatório e voto) do relator, Deputado Mauro Lopes, pelo arquivamento da Representação.
• Início da discussão do Parecer Preliminar.
• Vista ao Deputado Aluisio Mendes.
30/10/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encerrada a discussão.
• Em votação, o Parecer Preliminar foi aprovado pelo arquivamento da Representação.
• Votaram favoravelmente ao Parecer Preliminar 8 (oito) deputados e 4 (quatro) contrários.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 162/18 - CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha, em conformidade com o art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Processo n. 25/2018, referente à Representação n. 27/2018, e o Processo n. 27/2018, referente à Representação n. 29/2018.
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o parecer referido em epígrafe, cumprindo-se o disposto no art. 58, § 2º, do RICD. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58, § 1º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.


Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 30/11/2018)
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
06/06/2018 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.