Imprimir

PL 3993/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5218/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/1966
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.024.000.000 AO MINISTERIO DA SAUDE, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DEFINITIVO DOS SEUS FUNCIONARIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5218/67. DOFC 18 01 67.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 11 66 PAG 6880 COL 01.
28/11/1966 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO: 28 A 30/11/66.
14/12/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO.
DCN1 161266PÁG 7262 COL 02.
15/12/1966 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PASSOS PORTO.
DCN1 23 01 67 PÁG 328 COL 02.
17/12/1966 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALAM, COMO RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, OS DEPS: DJALMA MARINHO, PELA CCJ, PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; ELIAS CARMO, PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, PARECER FAVORÁVEL; E GERALDO FREIRE, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, PARECER FAVORÁVEL.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS,
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 18 12 66 PÁG 7332 COL 01.
19/12/1966 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 20 12 66 PÁG 7375 COL 04.
20/12/1966 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP WALTER BAPTISTA.
DCN1 08 01 67 PÁG 64 COL 03.
20/12/1966 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3993-A/66.
DCN1 21 12 66 PÁG 7420 COL 03.
22/12/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 2608/67.
DCN1 23 01 67 PÁG 330 COL 04.
13/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 129/67, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
16/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5218/67. DOFC 18 01 67.
26/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 491/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01.