Imprimir

PL 3993/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5218/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/1966
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.024.000.000 AO MINISTERIO DA SAUDE, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DEFINITIVO DOS SEUS FUNCIONARIOS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, ENQUADRAMENTO, FUNCIONARIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5218/67. DOFC 18 01 67.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 11 66 PAG 6880 COL 01.
28/11/1966 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO: 28 A 30/11/66.
14/12/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO.
DCN1 161266PÁG 7262 COL 02.
15/12/1966 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PASSOS PORTO.
DCN1 23 01 67 PÁG 328 COL 02.
17/12/1966 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALAM, COMO RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, OS DEPS: DJALMA MARINHO, PELA CCJ, PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; ELIAS CARMO, PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, PARECER FAVORÁVEL; E GERALDO FREIRE, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, PARECER FAVORÁVEL.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS,
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 18 12 66 PÁG 7332 COL 01.
19/12/1966 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 20 12 66 PÁG 7375 COL 04.
20/12/1966 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP WALTER BAPTISTA.
DCN1 08 01 67 PÁG 64 COL 03.
20/12/1966 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3993-A/66.
DCN1 21 12 66 PÁG 7420 COL 03.
22/12/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 2608/67.
DCN1 23 01 67 PÁG 330 COL 04.
13/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 129/67, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
16/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5218/67. DOFC 18 01 67.
26/01/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 491/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01.