Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)
Substitutivo
Acessória de:
PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Peixoto - PSD/GO 06/06/2018
Ementa
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de subtração de equipamentos de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).