MPV 840/2018

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13727/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/06/2018

Ementa

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/06/2018 a 12/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/07/2018.
Senado Federal: 04/07/2018 a 17/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2018 a 03/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2018.
Congresso Nacional: 06/06/2018 a 18/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

06/06/2018

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 13727/2018. DOU 22 10 18 PÁG 04 COL 03.

24/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 488/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/06/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 319-CN, de 13/06/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória n. 840, de 2018, e informa o calendário para sua tramitação.

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aluisio Mendes para Presidente.

04/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indicado o Senador Fernando Bezerra Coelho para exercer a Relatoria na Comissão Mista

10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer nº 1/2018-CN pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.

11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 376/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 840/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.

•

Recebida a Mensagem nº 312/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 840/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 840/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

11/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/18 PÁG 303.

09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 48, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).

16/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 376/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 840/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).

16/10/2018

Plenário (PLEN) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PPS-PE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação das Emendas de nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 840, de 2018.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), membro da Comissão Mista.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 840-A/2018).

16/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.109/18/SGM-P.

19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 13727/2018. DOU 22 10 18 PÁG 04 COL 03.

24/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 488/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.