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VTS 2 CCJC => PL 5488/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5488/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 06/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).