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PDC 963/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
05/06/2018 |
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Ementa |
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Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, decreto, alíquota zero, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), óleo diesel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019. |
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29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattini, Padre João e Merlong Solano. |
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10/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
01/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela rejeição.
29/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattini, Padre João e Merlong Solano. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
10/11/2021 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 963/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível". |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 674 COL 01. |
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19/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019. |
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21/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (MDB-PR) |
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28/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/04/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
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11/03/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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18/05/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN) |
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01/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela rejeição. |
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08/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Vista ao Deputado Padre João. |
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10/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattini, Padre João e Merlong Solano. |
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29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. |
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30/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 01/07/2021, Letra A. |
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01/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) |
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26/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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09/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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10/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:15 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 608, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 963/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 963/2018 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDC 963/2018 |
Parecer do Relator |
26/10/2021 |
Júlio Cesar |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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|
PAR 1 CFT => PDC 963/2018 |
Parecer de Comissão |
16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PDC 963/2018 |
Parecer do Relator |
01/06/2021 |
Benes Leocádio |
|
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CME => PDC 963/2018 |
Parecer de Comissão |
29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. |
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