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PDC 960/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bruna Furlan - PSDB/SP |
05/06/2018 |
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Ementa |
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Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2018 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-90/2022, PDL-95/2022 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 960/2018 (2) |
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PDL 90/2022 (1), PDL 95/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
28/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados, com substitutivo.
14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 960/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas". |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 669 COL 01. |
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19/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-765/2019. |
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04/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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24/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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04/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-90/2022. |
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25/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. |
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25/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para reexame. |
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14/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para reexame. |
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28/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados, com substitutivo. |
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05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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07/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-90/2022, PDL-95/2022 apensadas. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/2022, Letra A. |
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