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MPV 836/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/05/2018 |
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Ementa |
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Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), tributação especial, nafta petroquímica, produtos, indústria petroquímica, tributação.
_Alteração, Lei do Bem, revogação, dispositivo legal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtos, indústria petroquímica, Regime Especial da Indústria Química (Reiq), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2018 |
Ao plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/05/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (25) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/05/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 311-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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13/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Eduardo Cury. |
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09/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 44, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2). |
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14/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2018. |
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04/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 413/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 836/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25(vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2018. |
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Recebida a Mensagem nº 300/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 836/2018. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 836/2018, que conclui pelo PLV nº 24, de 2018. |
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Recebido o PLV nº 24, de 2018, da Comissão Mista da MPV 836/2018, que Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.. |
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05/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao plenário para leitura. Publique-se. |
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05/09/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/18 PÁG 20 COL 01. |
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11/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 1095/SGM-P, de 10/10/2018, encaminha o processado ao Congresso Nacional (perda de eficácia) |
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15/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 61, de 11/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 836, de 2018, no dia 11 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/18 - Seção 1 - pág. 2) |
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12/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 591-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 836, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 836/2018 Emendas apresentadas |
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MPV 836/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2018 |
Ao plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 836/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 836/2018 (MPV83618) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV83618 => MPV 836/2018 |
Parecer de Comissão |
14/08/2018 |
Comissão Mista da MPV 836/2018 |
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PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 836/2018, sobre a Medida Provisória nº 836, de 2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas". |
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MPV 836/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 300/2018 MESA => MPV 836/2018 |
Mensagem |
04/09/2018 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 836/2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas". |
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